Termos de Uso

TERMOS DE USO

  1. Introdução e definições

    1.1. As condições e termos de uso (“Termos”) estabelecidos abaixo regem o relacionamento entre a SARAIVA EDUCAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.268.838/0001-39,com sede na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, na Rodovia Presidente Dutra, km 136, bloco 4, módulo 5, Eugênio de Mello, CEP 12247-004 (“Saraiva Educação”), proprietária, entre outros, do software, website SARAIVA APROVA (“Saraiva Aprova”), aplicativo e demais dispositivos, e o usuário de sua plataforma (“Usuário”), para o fornecimento de curso à distância preparatório para da 1ª Fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”) oferecido pela FGV Projetos.

    1.2. O grande diferencial do Curso é a sua personalização e, desse modo, o seu compartilhamento com Terceiros ou qualquer outra prática que desvirtue a individualização afeta o correto atingimento do potencial do Saraiva Aprova.

    1.3. Os Termos, além de regularem contratualmente a relação entre as partes, devem ser entendidos também como licença temporária e não exclusiva, pelo Saraiva Aprova, de uso ao Usuário do Saraiva Aprova. Para a utilização de qualquer forma dos serviços ofertados pelo Saraiva Aprova, é obrigatório que o Usuário aceite, de forma expressa, os Termos e a Política de Privacidade do Saraiva Aprova disponível em www.saraivaaprova.com.br. A Política de Privacidade do Saraiva Aprova evidencia como são tratadas as informações pessoais do Usuário e a forma como sua privacidade é protegida, quando da utilização dos Serviços (conforme abaixo definidos). Tal documento constitui parte integrante destes Termos e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários.

    1.4. Caso não concorde com qualquer das condições aqui descritas, orientamos a não usar os serviços ofertados pelo Saraiva Aprova, já que seu aceite na plataforma e/ou sua respectiva utilização pelo Usuário será automaticamente entendida como concordância irrevogável com os Termos.

    1.5. O Usuário deverá sempre ler atentamente os presentes Termos, e não poderá escusar-se deles, alegando ignorância sobre suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações.

    1. Objeto

    2.1. O Saraiva Aprova é uma plataforma desenvolvida com o objetivo de preparar e capacitar seus Usuários para a 1ª Fase do Exame da OAB, através do acesso a um Curso na modalidade à distância oferecido pela Saraiva Educação, com materiais didáticos, videoaulas e questões, pelo período determinado de 6 (seis) meses.

    2.2. Para isso, o Saraiva Aprova elabora e oferece aos seus Usuários o seguinte conjunto de materiais e funcionalidades na sua plataforma:

a) videoaulas;

b) materiais de estudo em formato .PDF (Portable Document Format), com impressão permitida;

c) livro digital, acessível por meio de leitura na própria plataforma, sem a possibilidade de download ou impressão;

d) slides, com impressão permitida;

e) questões para estudo;

f) inteligência estatística que entrega relatórios de desempenho comparativos (aluno x demais alunos), fornecendo uma experiência de estudo personalizada para a otimização dos estudos dos alunos;

g) personalização das trilhas de estudo ao longo do processo de aprendizagem.

  1. 2.3. Quaisquer funções, ferramentas e conteúdos disponíveis ao Usuário por meio da plataforma do Saraiva Aprova serão doravante chamados de “Serviços”. Todos os Serviços são oferecidos na forma como se encontram (as is).2.4. O Curso é dividido em disciplinas customizadas por trilhas de aprendizagem cada qual composta por módulos temáticos, englobando as disciplinas cobradas na 1ª Fase do Exame da OAB e seus temas mais recorrentes.2.5. O Usuário poderá se submeter ao simulado inicial em até 15 (quinze) dias do início do uso dos Serviços. O resultado individual de desempenho será calculado por meio de ferramenta de inteligência estatística, em consideração ao resultado dos demais Usuários.2.6. A customização das trilhas de aprendizagem, incluindo variações no número de videoaulas e demais materiais, dependerá do resultado do diagnóstico individual para cada disciplina, o qual deverá ser realizado pelo aluno antes de iniciá-las. Quaisquer customizações das trilhas não alteram o preço final dos Serviços ou as demais condições contratadas entre o Usuário e a Saraiva Aprova.2.7. O objetivo principal do Usuário ao utilizar a plataforma da Saraiva Aprova, é ser aprovado no simulado final da OAB a ser disponibilizado na própria plataforma do Saraiva Aprova (“Simulado Final da OAB”). Ao acessar a plataforma, o Usuário encontrará o Simulado Final da OAB travado e não conseguirá acessá-lo até que cumpra todas as etapas e atinja todas as notas necessárias nas disciplinas e nos respectivos módulos. Para que o Usuário atinja as notas necessárias, este deverá percorrer uma trilha composta por uma série de módulos. Ao ser aprovado em todos os módulos da disciplina, estará aprovado na disciplina (observar regra e exemplo*), ao ser aprovado em todas disciplinas, o Simulado Final da OAB ficará disponível para o Usuário acessá-lo. Salientando que o Usuário poderá realizar o referido simulado a qualquer momento, desde a sua liberação até o prazo final dos Serviços. Contudo, uma vez iniciado o simulado, o Usuário deverá concluí-lo em até 5 horas ininterruptas, sob pena de ser reprovado no Simulado Final da OAB. Para ser aprovado no Simulado Final da OAB o Usuário deverá obter aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento), isto é, acertar ao menos 48 (quarenta e oito) das 80 questões que compõem este simulado.*Na trilha da disciplina, o aluno terá um número X de questões para obter um número Y de acertos. Se atingir Y acertos dentro das X questões ele estará aprovado na trilha. Caso responda X questões e não obtenha Y acertos, ele deverá refazer os módulos em que tiver apresentado performance inferior à 64% ou 66% (dependendo do módulo).Exemplo: a trilha “Z” é composta por 4 módulos, “1”, “2,”, “3” e “4”. O usuário tem 100 questões para acertar 60, devendo acertar 15 questões em cada módulo. Concluiu o módulo 1 gastando 17 questões (88% de aproveitamento), o “2” concluiu gastando 60 questões (25% de aproveitamento) e o “3” gastando 20 questões (75% de aproveitamento). Quando chegou no módulo “4” ele só tinha mais 3 questões restantes e foi, portanto, reprovado. Pois bem. Ao invés de recomeçar todos os módulos, ele deverá refazer somente os módulos 2 e 4, uma vez que performou muito bem nos módulos 1 e 3. Assim ele terá 63 questões para ser aprovado nos módulos 2 e 4, e concluir a trilha. Portanto, para concluir uma trilha o aluno deve ser aprovado nos módulos que compõem essa trilha.2.8. O Saraiva Aprova poderá alterar o quadro de Professores a seu próprio e exclusivo critério, sem necessidade de aviso prévio.2.9. Em decorrência da aceitação dos presentes Termos de Uso, o Saraiva Aprova concede ao Usuário o direito de uso gratuito, não exclusivo, privado e não comercial dos materiais disponibilizados ao Usuário para utilização dos Serviços, durante a vigência da relação contratual entre as partes, para:

a) descarregar e imprimir o material de estudo e os slides de acompanhamento;

b) acessar as videoaulas, o livro digital e o banco de dados de questões exclusivamente por meio da Plataforma.

    1. Acesso, cadastro e dados do Usuário

    3.1. O acesso aos Serviços, por meio de Web/Desktop, exige a elaboração de um cadastro e o pagamento de um valor para acesso semestral dos Serviços.

    3.2. Os campos de cadastro deverão ser preenchidos com informações completas, recentes, válidas e corretas, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário manter todas as informações fornecidas ao Saraiva Aprova, em razão do cadastro, permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir os dados reais do Usuário.

    3.3. Ao se cadastrar no Saraiva Aprova, o Usuário garante de forma expressa que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente, para exercer e gozar de todos os Serviços. Ademais, os Usuários menores de 18 anos deverão obter o consentimento expresso de seus pais, tutores ou representantes legais para utilizar os Serviços, conforme as disposições dos Termos e da Política de Privacidade do Saraiva Aprova. Os pais, tutores ou representantes legais serão plenamente responsáveis também no caso de acesso ao Saraiva Aprova por parte de crianças e adolescentes, sem a devida obtenção de autorização prévia. Cabe a eles a integral responsabilidade pela fiscalização das atividades e conduta dos respectivos menores sob sua tutela, bem como ciência da integralidade dos presentes Termos.

    3.4. Os Serviços, bem como seu site, aplicativo ou quaisquer outras plataformas, podem integrar livremente, no âmbito de seus Serviços, aplicações de terceiros que se manifestam de maneira ostensiva ou não nos Serviços. Esses serviços de terceiros serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro por eles responsáveis. O Usuário autoriza que os Serviços criem canais de comunicação diretos ou indiretos com ele, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades.

    3.5. O Usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade do Saraiva Aprova, autoriza expressamente o Saraiva Aprova a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos Serviços, do site e quaisquer plataformas do Saraiva Aprova, além de outras expressamente descritas neste Termo, com a finalidade de: (i) aperfeiçoar os Serviços prestados aos Usuários; (ii) analisar, gerar relatórios a respeito da performance dos Usuários, de forma direta ou indireta; (iii) agregar, analisar, tratar e anonimizar os dados obtidos. O Usuário confere por meio destes Termos autorização livre, específica, expressa e informada a respeito da utilização e do tratamento, pelo Saraiva Aprova, dos dados aqui descritos.

    3.6. As informações cadastrais de cada Usuário são de sua exclusiva responsabilidade. No caso de as informações inseridas pelo Usuário, ao realizar o cadastro/login, acarretarem danos ou prejuízos de quaisquer espécies, o Saraiva Aprova reserva-se a faculdade de tomar as medidas legais cabíveis a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos outros Usuários, bem como, a seu exclusivo critério, rescindir a relação jurídica ora estabelecida entre o Saraiva Aprova e o Usuário, sem quaisquer ônus e/ou penalidades.

    3.7. A senha é garantia ao Usuário de acesso individual às informações disponibilizadas pelo Saraiva Aprova e protege sua conta, sendo o Usuário o único responsável por mantê-la confidencial e em segurança.

    3.8. O Usuário é responsável por certificar-se que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização dos Serviços, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários, incluindo de terceiros, e conexão à internet em alta velocidade ou banda larga.

     

    1. Condições de contratação e Cancelamento

    4.1. O Usuário deverá pagar ao Saraiva Aprova o valor ofertado no website no momento da inscrição, nas condições e formas indicadas no mesmo.

    4.1.1. O acesso ao Saraiva Aprova só será liberado após a confirmação do pagamento.

    4.2. O Usuário poderá cancelar a contratação dos Serviços no prazo de 7 (sete) dias da aceitação destes Termos, ocasionando na interrupção imediata dos Serviços após a confirmação do cancelamento. A Saraiva Aprova reembolsará o Usuário o valor pago por este referente ao curso contratado.

     

    1. Da Devolução do Valor Pago pelo Usuário

     5.1. Na hipótese de o Usuário não ser aprovado, conforme lista definitiva emitida pela instituição responsável, na 1ª Fase do Exame da OAB realizado subsequentemente à sua conclusão do Saraiva Aprova, ele poderá ser reembolsado integralmente, sem correção monetária, do valor pago pelo curso online ou optar por renovar por mais 6 (seis) meses o acesso de forma totalmente gratuita, desde que cumpridos os requisitos abaixo:

    1. Ter observado e respeitado todas as regras contidas neste Termo, especialmente às relacionadas à individualização do acesso à Saraiva Aprova;
    2. Ter sido aprovado no Simulado Final OAB do Saraiva Aprova realizado antes da 1ª Fase do Exame da OAB oficial em que for reprovado, conforme regras da cláusula 2.7 acima.

     

    5.2. Caso o Usuário preencha os requisitos estabelecidos acima, este poderá, somente após concluir os 6 (seis) meses de curso, solicitar o reembolso ou renovação do acesso de forma gratuita, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término deste Termo. O Saraiva Aprova terá o prazo de 90 (noventa dias) para reembolsar o valor ao Usuário e o prazo de 5 (cinco) dias úteis para renovar o seu acesso à plataforma.

    5.2.1. Para solicitar o reembolso ou a renovação de acesso o Usuário deverá enviar uma mensagem para o endereço de e-mail saraivaaprova@somoseducacao.com.br, informando se deseja o reembolso ou a renovação de acesso, devendo encaminhar as seguintes informações:

    1. Nome Completo;
    2. E-mail de cadastro na Plataforma;
    3. Comprovante de Inscrição no Exame da OAB e
    4. caso o Usuário opte pelo reembolso: dados Bancários (Banco, Agência, Conta Corrente, CPF e nome completo do titular da conta que receberá o reembolso).

     

    5.2.2. O Saraiva Aprova consultará a lista de aprovados definitiva emitida pela instituição oficial competente e, caso seja confirmada a reprovação, reembolsará ou renovará o acesso à Plataforma nos termos e prazos estabelecidos neste Termo.

    5.2.3. O valor a ser reembolsado será o valor correspondente ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao Saraiva Aprova pelo Curso Online, excluindo-se os valores referentes aos materiais e livros. Caso o usuário faça opção pelo reembolso, o valor será depositado integralmente na conta informada via e-mail.

     

    1. Propriedade Intelectual

    6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual do Saraiva Aprova e seus Serviços estão reservados, assim como todas as marcas, layout, ilustrações, gráficos e design de interface, banco de dados, materiais didáticos, videoaulas, livros, slides, relatórios, registros de usuários e quaisquer outras informações protegidas por direitos intelectuais ou organizadas na forma de bancos de dados presentes no site.

    6.2. Fica vedado a quaisquer terceiros obter acesso ou utilizar quaisquer informações ou dados constantes da plataforma do Saraiva Aprova, seja protegida por propriedade intelectual ou não, sem a devida autorização expressa do Saraiva Aprova e seus responsáveis.

    6.3. Esse material deverá ser utilizado exclusivamente para uso pessoal e individual, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial, e qualquer uso que não aconteça exclusivamente dentro do ambiente da plataforma do Saraiva Aprova. Esses usos consistirão tanto em violação dos direitos intelectuais do Saraiva Aprova, indenizáveis nos termos da Lei n. 9.610/98, bem como puníveis criminalmente por meio do Artigo 184 do Código Penal, quanto violação do presente contrato expresso nestes Termos.

    1. Práticas vedadas

    7.1. São práticas expressamente vedadas ao Usuário, sem prejuízo de outras que representem infração a estes Termos:

a) a comercialização, reprodução total ou parcial, publicação, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, transferência a terceiros ou qualquer modificação, sob qualquer forma, por parte do Usuário de qualquer material disponibilizado pela Saraiva Aprova nos Serviços e na Plataforma, que não seja expressamente permitido por estes Termos;

b) a comercialização ou o compartilhamento do logine senha de acesso do Usuário ao Saraiva Aprova;

c) contorno de qualquer tecnologia utilizada pela Saraiva Aprova, seus licenciadores ou terceiros para proteger o conteúdo acessível através das plataformas, o que inclui descompilar, reverter a engenharia, desmontar ou de outro modo reduzir o código utilizado em qualquer software a uma forma legível, com a finalidade de examinar a construção desse software e/ou de copiar ou criar outros produtos com base (no todo ou em parte) nele, exceto quando for licenciado pelas licenças que expressamente permitam essas atividades;

d) o aluguel, a locação ou a cessão onerosa de qualquer parte dos Serviços;

e) a manipulação dos Serviços, empregando, sem autorização prévia e expressa, mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular a utilização do Saraiva Aprova, como a utilização de robôs (robots, ou bots), spidersscriptsou qualquer outra forma de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos e

f) a remoção ou alteração de quaisquer direitos autorais, marcas comerciais ou outros avisos de propriedade intelectual contidos ou fornecidos pelos Serviços.

    1. Diretrizes do Usuário

    8.1. O Usuário, ao utilizar os Serviços, deverá:

a) deixar de empreender qualquer atividade que possa comprometer a disponibilidade ou confiabilidade da prestação dos Serviços;

b) fornecer as informações solicitadas para cadastro, responsabilizando-se por sua veracidade e exatidão, sob pena de comprometimento da prestação dos Serviços e

c) usar de boa-fé os Serviços ofertados e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta e etiqueta geralmente aceitas.

  1. 8.2. Ao Usuário é vedado, além das disposições acima e de disposições legais:

a) fornecer sua senha para qualquer outra pessoa ou usar o nome de usuário e senha de qualquer outra pessoa;

b) fornecer conteúdo ou registrar como dados cadastrais em que estejam inseridos: (i) material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; e (ii) material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da Saraiva Aprova ou de terceiros e

c) incluir conteúdo malicioso, como malware, cavalos de Troia ou vírus, ou que de outra forma interfira no acesso de qualquer Usuário ao Serviço.

  1. 8.3. Qualquer conteúdo gerado pelo Usuário que seja passível de proteção intelectual que seja inserido na plataforma Saraiva Aprova é automaticamente licenciado na íntegra para uso na plataforma do Saraiva Aprova, sem exclusividade, com validade global, pelo prazo total de vigência da proteção de direitos autorais.
  2. 8.4. Caso o Usuário identifique qualquer atuação desconforme com os presentes Termos por qualquer outro Usuário, poderá notificar o Saraiva Aprova a esse respeito.

 

    1. Limitações de Responsabilidade
  1. 9.1. O Saraiva Aprova envidará seus melhores esforços a fim de manter operacionais os Serviços do Saraiva Aprova, mas não se responsabiliza por interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção, bem como não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Usuário por falhas na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms, outras rotinas de programação de computador, ou nos aparelhos smartphones ou tablets do Usuário que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados nos equipamentos do Usuário em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou qualquer outro conteúdo contidos no aparelhos utilizados pelo Usuário para acessar a Plataforma.
  2. 9.2. O Saraiva Aprova e os Professores se dedicam a prestar informações atualizadas e corretas nos Serviços, na medida do possível, contudo não se responsabilizam por eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações.
  3. 9.3. O Saraiva Aprova, também, não é obrigado a aperfeiçoar ou atualizar os Serviços, ou, por meio deles, fornecer qualquer conteúdo específico dentro de seu mercado, que não tenha sido previamente indicado no momento da contratação com o usuário.
  4. 9.4. Os Serviços e quaisquer outras informações passadas pelo Saraiva Aprova e pelos Professores devem ser interpretados tão somente como material de estudo para exames oficiais com fins didáticos, não como aconselhamento legal ou instrução oficial ao Usuário.
  5. 9.5. O Saraiva Aprova não garante a aprovação do Usuário nas provas que realizar.
  6. 9.6. Ainda, o Saraiva Aprova não terá qualquer responsabilidade por qualquer perda, dano, lucros cessantes, obrigação ou despesa direta ou indireta, danos diretos ou indiretos, incidentes ou consequentes, ou prejuízos do Usuário ou de terceiros, em decorrência da utilização dos Serviços.
  7. 9.7. Além disso, o Saraiva Aprova não assume responsabilidade pelos conteúdos fornecidos por Usuários (por exemplo, a publicação de dúvidas ou comentários ao Material Didático disponibilizado), bem como pelo conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros na plataforma ou por meio de sites, links ou propaganda. O Saraiva Aprova poderá ser notificado a qualquer momento com relação a conteúdos considerados infringentes de direitos constantes de sua plataforma e envidará seus melhores esforços para promover a remoção tempestiva desses conteúdos, nos termos do Marco Civil da Internet e da jurisprudência consolidada a respeito da responsabilidade de sites e intermediários existente no Brasil. Qualquer notificação a respeito de conteúdo infringentes deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Todas as notificações devem ser feitas de boa-fé. A notificação não pode ser realizada de forma anônima, devendo o Usuário se identificar de forma inequívoca, fornecendo identidade, CPF ou CNPJ e explicitando sua relação jurídica com o conteúdo em questão.

 

    1. Sanções

    10.1. O uso do Saraiva Aprova em desacordo com estes Termos implicará na exclusão do cadastro do Usuário e a proibição da utilização dos Serviços, sem qualquer direito a reembolso do valor pago. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso o Saraiva Aprova seja notificado ou acionado por um Usuário ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso da plataforma.

    10.2. O Usuário concorda em indenizar o Saraiva Aprova, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização dos Serviços.

     

    1. Outras Informações Automaticamente Coletadas e Armazenadas

    11.1. O Saraiva Aprova poderá coletar automaticamente informações e dados, incluindo dados de navegação e cabeçalhos de pacotes de dados, bem como utilizar cookies e outros dispositivos de análise de dados usualmente utilizados por sites e serviços de internet. Em todos os casos, essas atividades subordinam-se aos presentes Termos e a Política de Privacidade vigentes.

     

    1. Vigência

    12.1. A contratação dos Serviços pelo Usuário será vigente pelo período de 6 (seis) meses, com início após a confirmação da inscrição, mediante confirmação de recebimento de pagamento da primeira parcela ou do valor integral do curso. Ao término do período de vigência, o Usuário deixará de ter acesso à Plataforma e aos Serviços.

    12.2. O Saraiva Aprova disponibilizará o acesso aos Serviços e à Plataforma ao Usuário somente após a constatação do aceite destes Termos de Uso, da matrícula, cadastro e pagamento pelo Usuário.

     

    1. Extensão dos Termos

    13.1. A versão válida e eficaz dos presentes Termos é aquela publicada atualmente pelo site. Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os Usuários, respeitados direitos do consumidor, direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.

    13.2. Os Termos vinculam legalmente o Usuário com relação aos atuais ou novos Serviços oferecidos pelo Saraiva Aprova, sendo excepcionados apenas em caso de avenças em contrário constantes de instrumentos específicos.

    13.3. Especificamente para a cláusula 5ª que determina a devolução ou renovação do acesso à Plataforma, seus efeitos serão aplicados somente ao Usuário que adquirir o curso e não for aprovado a partir do Exame XXIV da OAB.

     

    1. Autonomia

    14.1. Na eventualidade de qualquer disposição dos Termos ser considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, esta não deve afetar ou tornar inválidas ou inexequíveis as disposições restantes.

     

    1. Modificações destes Termos

    15.1. A Saraiva Aprova reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos periodicamente, notificando e solicitando o consentimento do Usuário nesse sentido, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Qualquer novo recurso que aumente ou melhore o Serviço atual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a esses Termos. Qualquer modificação entrará em vigor a partir de sua publicação no website.

    15.1.1. Caso o Usuário não aceite as modificações nos Termos de Uso, terá o direito de manter a aplicação dos Termos de Uso vigentes no momento de sua contratação até o término do período contratado de 6 (seis) meses.

     

    1. Escolha de foro

    16.1. Estes Termos estão sujeitos às leis brasileiras.

    16.2. Fica eleito o Foro de domicílio do Usuário para a resolução de conflitos entre as partes na interpretação e execução destes Termos de Uso.

     

    DÚVIDAS

    O Usuário deverá contatar o Saraiva Aprova no caso de qualquer dúvida na leitura deste documento.

    O Usuário reconhece que as peculiaridades de uso dos serviços foram suficientemente descritas neste termo e que o Saraiva Aprova cumpriu devidamente o dever de informação. Após ler todas as condições que regulam o uso do Saraiva Aprova, o usuário consente com este termo e aceita todas as suas disposições.